Devido à alteração da aplicação informática de Licenciamento e Gestão Urbanística, informa-se que os pedidos submetidos a partir de 13/3/2026 só serão validado a partir do dia 24 do corrente mês. Durante esta fase de transição, os colaboradores estarão dedicados à adaptação ao novo sistema, pelo que o atendimento estará temporariamente indisponível de 16 e 27 de março. Agradecemos a sua compreensão nesta fase de transição.